Documento legal
Termos de Uso
Estas são as regras de uso do Tá no Clube, para estabelecimentos que criam clubes de assinatura e para os clientes que assinam. Leia com atenção: elas explicam como funcionam a assinatura, o pagamento, o cancelamento e o que cada parte responde.
1. Aceite e definições
Estes Termos regulam o uso do Tá no Clube (tanoclube.com.br). Ao se cadastrar, marcar o aceite ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A plataforma é operada pela pessoa responsável indicada no canal de contato.
- Plataforma: o sistema Tá no Clube, que inclui o site, o painel e a área do cliente.
- Estabelecimento: a adega, conveniência ou outro comércio que cria um clube na plataforma.
- Membro: o cliente que assina o clube de um estabelecimento.
- Clube, plano e benefícios: o programa de assinatura criado pelo estabelecimento, com seus planos, valores e vantagens.
- Carteirinha: o cartão digital do membro, com QR Code e código.
2. O que a plataforma é, e o que não é
A plataforma é um software que ajuda estabelecimentos a organizarem seus clubes de assinatura. Ela não vende bebidas ou outros produtos e não é parte da relação de consumo entre o estabelecimento e o membro: quem oferece o clube, define os benefícios e entrega as vantagens é o estabelecimento.
A plataforma também não é instituição financeira nem de pagamento. Os pagamentos dos membros são processados pelo Asaas e creditados diretamente na conta do estabelecimento. A plataforma não recebe nem guarda esse dinheiro.
3. Quem pode usar
O serviço é para maiores de 18 anos com capacidade civil, e, no caso de estabelecimentos, para pessoas ou empresas que possam contratar e exercer a atividade comercial.
Os clubes costumam envolver bebidas alcoólicas. A venda e o consumo para menores de 18 anos são proibidos por lei (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 243). Verificar a idade é responsabilidade do estabelecimento.
4. Cadastro, senha e carteirinha
- As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
- Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por tudo o que for feito com ela. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e use a opção “Sair de todos os aparelhos”.
- A carteirinha é pessoal e intransferível. Não compartilhe o link nem o QR Code: quem tem o link vê a carteirinha. O estabelecimento pode gerar um link novo, e o antigo deixa de funcionar.
- Uso indevido, fraude ou tentativa de usar benefícios que não são seus pode levar ao bloqueio da carteirinha.
5. Estabelecimentos: contratação e mensalidade da plataforma
- O estabelecimento paga à plataforma uma mensalidade fixa, no valor e nas condições informados no cadastro, que pode incluir um período de teste. A cobrança é feita pelo Asaas.
- Mensalidade em atraso tem 5 dias de tolerância. Passado esse prazo, a página do clube e novas assinaturas ficam suspensas, e as cobranças automáticas dos membros do estabelecimento são pausadas, para que ninguém pague por um clube fora do ar. O painel e as carteirinhas dos membros continuam funcionando. Com o pagamento, a situação normaliza e as cobranças são retomadas com o vencimento remarcado.
- Reajustes de valor são avisados com antecedência razoável, de no mínimo 30 dias, antes de valerem.
- Os valores cobrados dos membros e as tarifas do Asaas sobre essas cobranças são do estabelecimento, que contrata e mantém a própria conta no Asaas. Conectar o Asaas é opcional.
6. Estabelecimentos: responsabilidades
O estabelecimento é o único responsável por:
- planos, preços, benefícios, limites e regras que publica, e por cumprir o que promete aos membros;
- licenças, alvarás e o cumprimento da legislação aplicável ao seu comércio, incluindo a venda de bebidas alcoólicas apenas a maiores de 18 anos;
- atendimento, trocas, devoluções e solução de reclamações dos membros, e emissão de notas fiscais quando devidas;
- a guarda da chave de API do Asaas e dos acessos ao painel, inclusive de seus atendentes;
- os dados dos membros que cadastra: ele é o controlador desses dados (veja a Política de Privacidade), deve usá-los apenas para o clube e deve obter o consentimento necessário de quem cadastra no balcão. O envio de avisos deve respeitar a lei e não pode ser abusivo.
7. Uso aceitável
É proibido, em qualquer caso:
- usar a plataforma para atividade ilegal, fraude ou venda a menores de 18 anos;
- tentar acessar dados de outro estabelecimento ou de outro usuário, ou burlar mecanismos de segurança e de limite;
- fazer engenharia reversa, copiar ou revender o software, ou sobrecarregar o serviço de forma intencional;
- publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
Descumprimentos graves podem levar à suspensão da conta, sem prejuízo de outras medidas. Com a conta suspensa, as cobranças automáticas dos membros do estabelecimento são pausadas enquanto a suspensão durar.
8. Membros: assinatura e benefícios
- A assinatura é uma relação entre você e o estabelecimento. Planos, valores, benefícios e limites mensais aparecem na página do clube e na sua carteirinha.
- Os benefícios só podem ser usados com a assinatura ativa, isto é, com o pagamento confirmado e dentro da validade. Antes da confirmação, a carteirinha fica pendente, sem benefícios.
- Benefícios com limite mensal (por exemplo, “2 drinks por mês”) têm o saldo renovado a cada mês. O uso é registrado pelo estabelecimento no balcão.
- O estabelecimento pode alterar benefícios e valores para o futuro, informando os membros. Mudanças de plano valem a partir do próximo pagamento.
9. Membros: pagamento e renovação
- O pagamento é feito pelo Asaas, por cartão de crédito (cobrança automática todo mês) ou por PIX (você recebe a cobrança todo mês e paga pelo app do banco). Não há boleto nas novas assinaturas.
- No cartão, os dados são digitados na página do Asaas e nunca passam pela plataforma. A cobrança se repete mensalmente até você cancelar.
- Clube fora do ar não gera cobrança. Se o clube do estabelecimento for suspenso, ou se a mensalidade que ele paga à plataforma ficar em atraso além da tolerância, a sua assinatura é pausada e nenhuma cobrança nova é gerada enquanto a situação durar. Quando o clube volta a funcionar, a cobrança é retomada com o vencimento remarcado: você não paga o período em que ficou parada.
- A validade da carteirinha avança a cada pagamento confirmado. Se o pagamento não ocorrer, a carteirinha vence e os benefícios são suspensos até a regularização.
- Quem paga diretamente no estabelecimento tem a renovação registrada por ele no painel.
10. Membros: cancelamento e arrependimento
- Direito de arrependimento. Em contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias da assinatura, com devolução dos valores pagos (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Peça ao estabelecimento.
- Cancelamento. Você pode cancelar a cobrança automática a qualquer momento, sem multa, pedindo ao estabelecimento (e, quando disponível, pela área do cliente). Você mantém os benefícios até o fim do período já pago; depois disso a carteirinha vence e não há novas cobranças.
- Pedidos de reembolso fora do prazo de arrependimento seguem a política do estabelecimento e a legislação do consumidor.
11. Bebidas alcoólicas
A venda, a entrega e o consumo de bebida alcoólica são para maiores de 18 anos, e o estabelecimento pode pedir documento. Beba com moderação. Se for dirigir, não beba. Nenhum benefício do clube incentiva o consumo excessivo.
12. Propriedade intelectual
O software, a marca Tá no Clube, o layout e os textos da plataforma pertencem à operadora. As marcas, nomes e conteúdos de cada estabelecimento pertencem a ele, que garante ter o direito de usá-los. Você recebe apenas o direito de usar o serviço conforme estes Termos.
13. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço no ar e seguro, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de provedores (como hospedagem e Asaas) ou fatos fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento ininterrupto. O suporte é prestado por contato@tanoclube.com.br, em melhor esforço.
14. Limitação de responsabilidade
Dentro do que a lei permite, a plataforma não responde:
- pelos produtos, preços, atendimento e benefícios do estabelecimento, nem por promessas que ele faça aos membros;
- por indisponibilidade ou falhas do Asaas, do provedor de hospedagem ou de operadoras e navegadores (por exemplo, avisos que não chegam ao aparelho);
- por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço.
Nas relações com estabelecimentos, a responsabilidade total da plataforma fica limitada ao valor pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos do consumidor garantidos por lei nem responsabilidades que a lei não permita limitar.
15. Suspensão e encerramento
O estabelecimento pode encerrar o uso da plataforma quando quiser. Para desconectar o Asaas, é preciso antes cancelar as cobranças automáticas dos membros, para que nenhum pagamento deixe de ser registrado. A plataforma pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, com aviso quando possível.
Ao encerrar, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. O estabelecimento pode pedir uma cópia dos dados dos seus membros antes do encerramento.
16. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
17. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor e a data aparecem no topo desta página. Em mudanças relevantes, avisaremos pelos canais do serviço, e o seu cadastro registra a versão que você aceitou. Continuar usando o serviço depois do aviso significa concordar com a nova versão; se você não concordar, pode encerrar sua conta.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para consumidores, o foro é o do domicílio do consumidor. Para as demais relações, incluindo as com estabelecimentos, fica eleito o foro da comarca da sede da operadora da plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@tanoclube.com.br.